No dia  26/06/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria do Gabinete do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho de 2019, estabelecendo novas regras procedimentais para concessão de ex-tarifários para BK e BIT, e revogando as Resoluções CAMEX n 66/2014 e 103/2018.

Para os pleitos que estão em andamento, poderão ser solicitadas informações adicionais para a análise por parte do MDIC sob os novos parâmetros estabelecidos na Portaria nº 309.

Também foi publicada a Portaria SECINT nº 461, de 26 de junho de 2019, prorrogando até 31 de dezembro de 2021 os prazos de vigência de todos os ex-tarifários que se encontram vigentes.

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