Conforme já havíamos informado, após o aumento expressivo de aproximadamente 500% na Taxa para utilização do Siscomex em maio de 2011, recentemente esse aumento foi considerado abusivo e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, informamos que existe a possibilidade das empresas IMPORTADORAS buscarem judicialmente o ressarcimento do valor pago nas operações realizadas nos últimos cinco anos.
Considerando ainda que o tema faz parte da lista de matérias dispensadas de apresentação de defesa incluída pela Procuradoria da Fazenda Nacional, há grande probabilidade de ser julgado procedente e os valores devidamente ressarcidos.
Caso sua empresa tenha interesse em buscar o ressarcimento destes valores, entre em contato com nosso departamento comercial para mais detalhes:
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