MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
8ª REGIÃO FISCAL
DOU de 09/12/2019 (nº 237, Seção 1, pág. 21)
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85, de 11/11/2013, que Alfandega o Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas/SP
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com base nos artigos 27 e 28, § 1º, inciso III, da referida Portaria, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10831.722208/2012-04, declara:
Art. 1º – Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85, de 11 de novembro de 2013, publicado no D.O.U. de 12 de novembro de 2013, que passará a viger com a seguinte redação:
“1. Fica alfandegado, a título permanente, até 11/07/2042, o Aeroporto Internacional de Viracopos, situado na Rodovia Santos Dumont, km 66 – Campinas/SP, para realizar as operações previstas nos incisos I a IX e XI do artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, com exceção do antigo Terminal de Passageiros, que fica desalfandegado a partir de 29 de novembro de 2014. Este alfandegamento estende-se ao Novo Terminal de Passageiros 1 – NTPS-1, com área total de 18.606 m², a qual compreende as edificações internas destinadas especificamente à movimentação de passageiros para embarque/desembarque internacionais, imigração/emigração, restituição e finalização de bagagem, depósito de bagagens apreendidas e instalações destinadas aos órgãos de fiscalização, e ao Novo Pátio de Aeronaves composto pelos Pátios N, P e Q e Linhas de Circulação/Vias de Serviços Associados.
1.1. Ficam alfandegadas provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir de 15 de julho de 2019, a área de 3.250 m², localizada no Pavimento 1, e a área de 2.222 m², localizada no Pavimento 2 do NTPS, totalizando uma área de 5.472 m² denominada Pier B, localizada no Novo Terminal de Passageiros – NTPS do Aeroporto Internacional de Viracopos.
1.2. Fica alfandegada provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano contado a partir da publicação deste ADE, a área de 1.800 m² destinada à fiscalização aduaneira de bagagens de viajantes procedentes do exterior, localizada no Novo Terminal de Passageiros – NTPS do Aeroporto Internacional de Viracopos.”
Art. 2º – Permanecem válidas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 85/2013, ora alterado.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 10 de julho de 2019, publicado no D.O.U. de 15 de julho de 2019, sem interrupção de sua força normativa.
Art. 4º – Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS